
Portugal: publicado Decreto-Lei que altera o licenciamento de explorações (NREAP)
Acaba de ser publicado, o Decreto-Lei nº 144/2026 de 17 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, que aprova o novo regime do exercício da actividade pecuária (NREAP).
























