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O projecto de alteração necessário à Lei do Bem-Estar Animal foi aprovado pelo Gabinete Federal. O objectivo é fortalecer ainda mais o bem-estar animal de forma eficaz e colmatar as lacunas de monitorização existentes. No futuro, a vigilância por vídeo obrigatória visa tornar os processos relacionados com o bem-estar animal nos matadouros mais transparentes e combater as violações de forma consistente. A legislação proposta implementa um projecto resultante de um acordo de coligação.
O projecto de lei prevê a isenção da exigência para matadouros de menor dimensão. Especificamente, o regulamento aplica-se a instalações com um volume anual de processamento de 1000 "unidades de gado" (equivalente a 1000 bovinos ou 5000 suínos de engorda) ou 150000 aves ou coelhos. Esta diferenciação tem em conta o facto de que a videovigilância é geralmente mais eficiente em operações de maior dimensão, e o esforço necessário diminui proporcionalmente ao tamanho da operação. Ao mesmo tempo, isto já abrange a grande maioria dos animais abatidos na Alemanha.
Além disso, os Estados Federados têm a opção de exigir videovigilância também para operações de menor dimensão, desde que existam provas concretas de violações das normas de bem-estar animal. Isto garante que a videovigilância é utilizada para inspecções direccionadas, quando necessário.
29 de Abril de 2026/ BMLEH/ Alemanha.
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