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Argentina: regulação das quotas do acordo UE-Mercosul

Maior previsibilidade e regras claras para a utilização de quotas negociadas.

12 Maio 2026
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A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pescas do Ministério da Economia da Argentina estabeleceu as normas de acesso aos benefícios das quotas tarifárias abertas no âmbito do Acordo Mercosul-União Europeia (UE).

Neste contexto, a UE atribuiu 21 quotas para diversos produtos agroindustriais do Mercosul, abrindo novas oportunidades que consolidam a UE como um parceiro comercial estratégico. Entre as quotas concedidas estão as de carne de bovino fresca e congelada, frango e carne de suíno (cuja homologação sanitária está atualmente em negociação), alho, ovos e derivados, mel, arroz, açúcar, milho e sorgo, etanol e laticínios.

Em contrapartida, o Mercosul concedeu à UE 11 quotas pautais, quatro das quais serão permanentes (queijos, alho, fórmulas para lactentes e leite em pó), enquanto as outras sete (chocolates e tomate embalado) passarão a ser de comércio livre ao fim de 10 ou 14 anos — consoante os casos — da implementação do Acordo. Este processo será sujeito a licenciamento prévio para entrada em território argentino.

30 de abril de 2026 | Agricultura, Ganadería y Pesca | Argentina www.argentina.gob.ar

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