Artigos sobre legislacão

A Comissão Europeia aprova um auxílio estatal português de 30 milhões de euros para as empresas dos setores agrícola, pesqueiro e aquícola que enfrentam o aumento dos preços dos combustíveis e dos fertilizantes.

Os matadouros móveis podem configurar uma solução aos constrangimentos de mobilidade, permitindo a promoção do consumo mais sustentável e do desenvolvimento do comércio e agricultura local.

Acaba de ser publicado, o Decreto-Lei nº 144/2026 de 17 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, que aprova o novo regime do exercício da actividade pecuária (NREAP).

Las nuevas normas proporcionarán a los agricultores herramientas más sólidas para negociar colectivamente y reforzarán también la protección del término «carne».

As medidas incluem preços justos para os produtos agrícolas, rotulagem e normas de comercialização mais transparentes e uma lista de termos a reservar apenas para os produtos cárneos.

Portugal, reconhece como catástrofe natural, a tempestade Kristin, e concede apoio finaceiro com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

A nova legislação elimina gradualmente a imobilização de porcas em jaulas de parto.

O acto legislativo entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da UE.

A orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), foi revista, nomeadamente no plano das políticas de bem-estar animal, que voltaram a estar na dependência daquele serviço.

O pacote reduz a burocracia, simplifica os regimes de pagamento e aumenta a competitividade dos agricultores.

A iniciativa visa simplificar, clarificar e modernizar determinadas disposições de vários regulamentos de segurança alimentar e alimentos para animais da UE.

A partir de agosto de 2025, todos os contratos de fornecimento de suínos deverão ser formalizados por escrito, com cláusulas claras sobre o preço, a duração e a resolução de litígios.

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de instalação de sistemas automáticos de detecção de incêndio (SADI).

Foi aprovado o acordo da Organização Interprofissional FILPORC ― Associação Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, bem como a extensão das regras deste acordo, por um período de cinco anos.

Em Paris, a OMSA entregou o certificado oficial. A delegação argentina manteve reuniões com autoridades da França, Chile, Turquia e Japão.

O novo Regulamento das Obrigações de Comércio Justo (Suínos) foi sancionado com o objectivo de garantir uma maior justiça e transparência em toda a cadeia de abastecimento de suínos.