Portugal: Aprovado Plano Nacional de Gestão de Crises Alimentares

Foi publicado hoje, dia 12 de Outubro, o Despacho nº 11411/2015 que aprova o Plano Nacional de Gestão de Crises Alimentares.

A publicação deste Despacho vem na sequência do Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de janeiro, que determina a necessidade de os Estados Membros  estabelecerem sistemas para identificar e resolver problemas de segurança dos géneros alimentícios, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado interno e proteger a saúde humana.

O Regulamento prevê a elaboração pela Comissão Europeia, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, EFSA, e com os Estados -Membros, de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que especifique as situações de crise e os procedimentos práticos necessários para a gestão das mesmas, incluindo a estratégia de comunicação a aplicar.

Este Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, 13 de Outubro de 2015.