A Comissão apresenta um plano para resolver possíveis litigios entre investidores e Estados dentro do TTIP

A Comissão Europeia aprovou o "Corte de Investimento", um novo sistema de resolução de disputas entre os investidores e os Estados, que substituirá o mecanismo de resolução de conflitos entre investidores e Estados, conhecida como ISDS. A cláusula ISDS é um dos aspectos do TTIP que mais resistência provocou na opinião pública.

A proposta deste Sistema de "Corte de Investmento" baseia-se nos fortes contributos recebidos por parte do Parlamento Europeu, dos Estados Membros, dos Parlamentos Nacionais e das partes interessadas através da consulta pública sobre a ISDS. O novo sistema foi concebido a partir de elementos chave como os Tribunais Nacionais e Internacionais, consagrando o direito dos Governos regularem e garantirem a transparência e a prestação de contas.

Segundo o Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, o novo Sistema de "Corte de Investimento" protege o direito dos Governos em regular e garante que as diferenças relativas a investimentos serão adjudicadas no total acordo com o Estado de Direito.