Espanha: aprovada a Lei para a Defesa da Qualidade Alimentar

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou a Lei para a Defesa da Qualidade Alimentar, último trâmite parlamentar desta norma de carácter básico amplamente solicitada, que dará um tratamento homogéneo a todos os operadores do sector agroalimentar, com independência de seu âmbito territorial.

Desta forma, o Lei contribuirá para a unificação do mercado no âmbito do controlo da qualidade e defesa contra a fraude alimentar, bem como para a competitividade, transparência e clarificação do sector alimentar, ao mesmo tempo que protegerá os direitos dos operadores da indústria alimentar contra a concorrência desleal.

Ao mesmo tempo, esta norma estabelece sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, com o objectivo de travar a fraude alimentar, na linha do que se passa na União Europeia neste tema.

Além do controlo oficial, a nova Lei incorpora e sistematiza outras formas e instrumentos de controlo, como a traçabilidade e o autocontrolo, tanto de maneira individual como a realizada pelas Associações sectoriais, com o qual se põe em evidência o estabelecido na Normativa comunitária em matéria alimentar.

Assim, a norma prevê o estabelecimento de um sistema de informação para conhecer e atacar a fraude alimentar pelas autoridades competentes, tanto a nível nacional como nas relações de Espanha com a União Europeia e os restantes Estados Membros.

A Lei contém os procedimentos de controlo e sancionatórios a que devem responder os operadores no caso de inspecções realizadas nos seus estabelecimentos. Isto supõe outorgar-lhes maior segurança jurídica, já que as empresas serão tratadas da mesma maneira em todo o território nacional, com o qual se contribui para a unidade do mercado no âmbito do controlo de qualidade e da defesa contra a fraude alimentar.

Além disso, esta Lei facilitará a inovação e o desenvolvimento de novas empresas responsávies em Espanha, com o que se garante aos consumidores a aquisição de produtos de qualidade.

Com a Lei aprovada, o Governo continua o seu trabalho de modernizar a normativa alimentar de qualidade, com o objectivo de criar um âmbito idóneo para a melhoria da competitividade da indústria alimentar espanhola e potenciar a confiança nos produtos alimentícios nos mercados nacional e internacional, tão necessária para dar prestigio à "Marca Espanha" de um país com uma clara vocação exportadora.