Portugal: publicada legislação sobre Licenciamento Único de Ambiente abrangendo pecuárias

Foi publicado o Decreto Lei n.º 75/2015 de 11 de Maio no qual é concebido o regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA)  que se traduz na emissão do Título Único Ambiental (TUA), que condensa toda a informação em matéria de ambiente.

O LUA visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais e abrange os processos relativos às explorações pecuárias.

O LUA funciona a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb) e articula -se com os diversos regimes de licenciamento ou controlo prévio, designadamente com o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias.

O presente decreto -lei visa a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos, facilitando a sua interpretação e aplicação e contribuindo para minorar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos e a multiplicidade de licenças.