Portugal: publicado Dec.-Lei do "Programa de Medidas Veterinárias"

Foi hoje publicado o Dec.-Lei nº 81/2014, de 15 de Maio que estabelece as regras que disciplinam
a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias»

O Programa integra o plano de erradicação e o plano de epidemio-vigilância das doenças dos animais.

Poderá consultar o Dec.-lei na íntegra clicando no seguinte link Dec.-Lei nº 81/2014