Quinta-Feira, 15 de Maio de 2014, Diário da República, http://dre.pt
15-Mai-2014 (há 11 anos 10 meses 27 dias)Foi hoje publicado o Dec.-Lei nº 81/2014, de 15 de Maio que estabelece as regras que disciplinam
a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias»
O Programa integra o plano de erradicação e o plano de epidemio-vigilância das doenças dos animais.
Poderá consultar o Dec.-lei na íntegra clicando no seguinte link Dec.-Lei nº 81/2014