Portugal: Publicada alteração ao REAP (NREAP)

O Grupo de Trabalho SIMREAP ficou encarregue de identificar as principais áreas de constrangimento à aplicação do REAP. Este apresentou um relatório final bem como uma proposta de alteração legislativa. Assim foi publicado, na passada Sexta-feira, o Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de Junho com o novo regime do exercício da actividade pecuária (NREAP), este visa reforçar e simplificar a articulação com os regimes conexos.