Portugal: Decreto-Lei para alargamento do prazo para entrega dos processos do REAP

O Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP) bem como o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários. Este diploma já sofreu diversas alterações, a saber:

• Decreto Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro;
• Decreto Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho;
• Decreto Lei n.º 45/2011, de 25 de Março;
• Decreto Lei n.º 107/2011, de 16 de Novembro.

Por despacho, a 17 de Maio de 2012, foi criado um grupo de trabalho, o SIMREAP, tendo este apresentado o seu relatório final. Com base nele encontra-se em preparação a revisão do actual REAP de forma a ultrapassar sustentada e duradouramente os obstáculos à sua aplicação diagnosticados pelo referido grupo de trabalho.

Dado o facto foi necessário alargar os prazos de entrega dos processos do REAP.

Foi publicado em Diário da República o Decreto Lei n.º 59/2013 de 8 de Maio que decreta o alargamento do prazo para entrega dos processos do REAP, sendo que agora a data limite é 30 de Junho de 2013, quer para os processos de reclassificação quer para os de regularização.