União Europeia: modificação sobre o bem-estar dos animais nos modelos de certificados veterinários
Quarta-Feira, 6 de Março de 2013/DOUE/ União Europeia.
http://eur-lex.europa.eu/es/index.htm
No passado 6 de Março o DOUE publicou o Regulamento 191/2013 mediante o qual foram modificados os Regulamentos (CE) 798/2008, (CE) 119/2009 e (UE) 206/2010 e a Decisão 2000/572/CE, no que concerne à declaração sobre o bem estar dos animais nos modelos dos certificados veterinários oficiais.
O novo regulamento:
- actualiza as declarações sobre o bem-estar dos animais nos modelos de certificados veterinários «POU» e «RAT», estabelecidos na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008; o modelo de certificado «RM, estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.º 119/2009; os modelos de certificados veterinários «BOV», «OVI», «POR», «EQU» e «SUF», estabelecidos na parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010, e o modelo de certificado veterinário «MP-PREP», estabelecido no anexo II da Decisão 2000/572/CE.
- estabelece um período transitório para permitir a terceiros países adaptar-se aos modelos modificados de certificados veterinários: durante um periodo transitório até 31 de Janeiro de 2014, as partidas de produtos de origem animal acompanhadas dos certificados veterinários pertinentes expedidos a, mais tardar, 30 de Novembro de 2013 de conformidade com os modelos de certificados veterinários anteriores à entrada em vigor do presente Regulamento, poderão continuar a ser introduzidos na União.