CE: ajuda de 30 milhões de euros para empresas portuguesas dos setores agrícola, pesqueiro e aquícola

Portugal notificou à Comissão Europeia um programa de 30 milhões de euros para apoiar as empresas activas na produção primária de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura. O programa, que vigorará até 31 de dezembro de 2026, visa mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis agrícolas e dos fertilizantes.

O auxílio será atribuído sob a forma de subvenções diretas. O programa prevê a concessão de um montante limitado de auxílio, calibrado com o aumento dos preços dos combustíveis e dos fertilizantes, com um máximo de 50.000 euros por empresa. Para o sector agrícola, o auxílio para fertilizantes baseia-se num montante fixo que depende da área agrícola e do número de animais da empresa. O auxílio para os custos de combustível consiste em 0,10 € por litro de gasóleo agrícola ou marítimo consumido entre 1 de abril e 30 de junho de 2026.

A Comissão avaliou o regime ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, nomeadamente o artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da UE, que permite aos Estados-Membros apoiar o desenvolvimento de determinadas atividades económicas, sob certas condições, bem como as secções 1 e 2.º, n.º 1, do METSAF.

A Comissão concluiu que o regime está em conformidade com as condições estabelecidas no METSAF. Em particular, o auxílio será concedido com base num regime com um orçamento estimado claro e destinar-se-á a apoiar temporariamente o desenvolvimento de empresas activas na produção primária de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura. A Comissão concluiu que o regime é necessário, adequado e proporcional para facilitar o desenvolvimento de uma actividade económica e não prejudica as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum.

Com base nisto, a Comissão aprovou o regime português ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.