UE: Parlamento aprova legislação tarifária UE-EUA

A proposta principal de regulamento elimina as tarifas sobre todos os produtos industriais dos EUA e prevê o acesso preferencial ao mercado para uma vasta gama de produtos agrícolas e marisco dos EUA. A segunda proposta de regulamento diz respeito ao alargamento da isenção tarifária para as importações de lagosta e passou a incluir também a lagosta processada. Ambas as propostas foram previamente acordadas pelos negociadores do Parlamento e do Conselho, que introduziram vários elementos que reforçam a proposta original da Comissão.

Cláusula de caducidade

O regulamento principal sobre importações industriais e agro-alimentares expira em 31 de Dezembro de 2029. Até 30 de Junho de 2029, a Comissão fará uma avaliação abrangente dos seus efeitos comerciais na indústria, na agricultura e nas pequenas e médias empresas da UE, bem como das alterações nos padrões comerciais com países terceiros, acompanhada de uma proposta legislativa para prorrogar a duração do regulamento, se for caso disso.

Cláusula de Suspensão reforçada

A Comissão poderá também suspender as preferências pautais se os Estados Unidos não responderem às preocupações da UE relativamente ao tratamento pautal das exportações da União que, até 24 de Fevereiro de 2026, beneficiavam do tecto tarifário inclusivo de 15%.

Mecanismo de salvaguarda

O Parlamento e o Conselho concordaram também em estabelecer um mecanismo de salvaguarda no caso de as preferências pautais concedidas aos EUA conduzirem a aumentos das importações que ameacem causar prejuízos graves aos sectores da UE, incluindo o sector agrícola. A Comissão poderá iniciar uma investigação por sua iniciativa ou com base em informações fornecidas por um ou mais Estados-Membros ou pelo Parlamento Europeu. A Comissão apresentará também relatórios trimestrais ao Parlamento e ao Conselho sobre as alterações nos volumes e valores das exportações americanas dos bens abrangidos por esta legislação.

Foram também estabelecidas condições claras para as reduções tarifárias relativas aos derivados de aço e alumínio.

Próximos passos

Após a aprovação pelo Parlamento, caberá ao Conselho aprovar formalmente os textos acordados. A nova legislação entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da UE.