Reino Unido introduz novo Regulamento das Obrigações de Comércio Justo para Suínos

De acordo com a legislação, todos os novos contratos de fornecimento de suínos devem ser escritos, com cláusulas claras sobre o preço, o volume e a resolução de litígios. É crucial que quaisquer alterações aos termos sejam acordadas entre ambas as partes.

De acordo com Tom Haynes, consultor sénior de políticas da Associação Nacional de Suínos (NPA), a legislação deverá entrar em vigor em meados de Agosto, após o que será aplicada a todos os novos contratos.

Haverá um período de transição de 12 meses para os acordos existentes, até Agosto de 2026, após o qual todos os contratos deverão estar de acordo com o Regulamento.

Os elementos chave do regulamento incluem:

• O comprador de porcos deve utilizar um "contrato de compra de suínos" escrito, em conformidade com o presente Regulamento, quando compra porcos a um vendedor qualificado.
• O prazo do contrato de compra e venda de suínos deve ser fixo ou perpétuo, o que significa que se manterá em vigor até ser rescindido por uma das partes.
• Os contratos de compra de suínos devem estabelecer um preço fixo ou variável, ou uma combinação de ambos. O Instrumento Estatutário (IS) detalha como estes devem ser estabelecidos.
• Existe uma disposição para a revisão do preço em "condições excepcionais de mercado".
• Um elemento-chave da regulamentação diz respeito ao fornecimento da quantidade contratada de suínos, tanto para compradores como para vendedores. Isto inclui disposições sobre as soluções disponíveis para o comprador quando a quantidade de porcos desce abaixo do mínimo especificado no contrato.
• Existe a exigência de que os contratos de compra de suínos contenham cláusulas de força maior relativas à recolha ou entrega de suínos aos compradores e vendedores.
• Outra disposição importante exige que os contratos de compra de suínos incluam um procedimento de resolução de litígios. O SI estabelece como funcionará.
• Em Junho de 2024, o governo nomeou um Adjudicador da Cadeia de Abastecimento Agrícola (ASCA) para garantir o cumprimento dos padrões de negociação leal e proporcionar um meio formal e imparcial para a intensificação de litígios quando os mecanismos internos de resolução de contratos falham. A ACSA pode impor multas ou indemnizações, investigar reclamações e solicitar provas.
• Um vendedor qualificado pode apresentar uma reclamação relacionada com a execução do contrato de compra de porcos ao Secretário de Estado, que tem o poder de impor uma penalidade civil ao comprador que não tenha cumprido as suas obrigações e exigir o pagamento de uma indemnização.
• O SI estabelece também o processo de recurso.
• É importante realçar que o Secretário de Estado deve rever estes regulamentos e publicar um relatório no prazo de cinco anos. Este relatório inclui uma avaliação sobre se as disposições continuam a ser relevantes ou se precisam de ser alteradas.

O Departamento do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (DEFRA) afirmou que a nova legislação irá construir relações mais fortes entre compradores e produtores, melhorando a consistência, a previsibilidade e a resiliência em toda a cadeia de abastecimento, protegendo as empresas do Reino Unido e a segurança alimentar a longo prazo e apoiando o planeamento a longo prazo.

Estas regras para o sector suinicola são a segunda de uma série de reformas de negociação leal ao abrigo da Lei Agrícola de 2020, após melhorias semelhantes nos contratos do leite em 2024. O Governo está a trabalhar para introduzir legislação semelhante e personalizada para os sectores dos ovos e dos produtos frescos.