Espanha apresenta pacote de medidas para agricultores e produtores pecuários

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de Espanha, apresentou, às organizações profissionais agrárias, um pacote de medidas para dar resposta às inquietações dos agricultores e produtores pecuários que foram transmitidas ao Governo na reunião realizada no passado dia 2 de Fevereiro.

Trata-se de 18 medidas que se articulam em 7 blocos e têm que ver com as principais aspirações apresentadas naquela reunião, melhoria na aplicação da Lei da Cadeia Alimentar, a simplificação dos trâmites burocráticos e normativa da Política Agrícola Comum (PAC) e acordos comerciais, entre outros.

A aplicação destas medidas envolvem as competências da União Europeia - as relativas à PAC e aos acordos comerciais com Países Terceiros -, ao Governo e às Comunidades Autónomas.

Os blocos de medidas propostos pelo Ministro são os seguintes:

• Reforço na aplicação da Lei da Cadeia Alimentar:
  • Criação de uma Agência Estatal de Informação e Controlo Alimentar que suporá o aumento da capacidade administrativa de controlo e inspecção. A criação desta agência requer a aprovação de uma lei.
  • Actualizar os planos de inspecção para identificar os sectores onde se deve actuar com carácter preferente.
  • Publicação das sanções graves e muito graves impostas devido a incumprimentos da lei da cadeia alimentar.
  • Propor, à Comissão Europeia, a actualização da directiva sobre práticas comerciais desleais.
• Simplificação:
  • Transmitir à UE várias propostas de simplificação da normativa sobre Boas Condições Agrárias e Meio-ambientais (BCAM). Em concreto, a derrogação para 2023 das relativas à rotação de culturas (BCAM 7) e superfícies não produtivas (BCAM 8) nas culturas de regadio. Também será pedida a isenção da agricultura biológica, tal como já está da BCAM 7.
  • Solicitar a eliminação da retroactividade no cômputo dos anos de rotação e da possibilidade de que compute como rotação que um ano se tenha feito uma cultura secundária sem que se tenha feito uso nos anos anteriores.
  • Para a cobertura mínima do solo (BCAM 6), será proposto permitir o trabalho vertical entre a colheita e 1 de Setembro e permitir a adubação em verde nesse período.
  • Simplificação da carga administrativa para agricultores e produtores pecuários e para a gestão do Plano Estratégico Nacional da PAC, propostas que já foram transmitidas à Comissão Europeia para que sejam autorizadas. O Ministro deu dois exemplos desta simplificação: a eliminação de incluir uma foto georreferenciada nas declarações para ter acesso às ajudas e restaurar o regime simplificado para as explorações que recebem até 5000 euros de ajudas, o que se traduz em menores controlos.
  • Ampliar o catálogo dos eco-regimes, que remunera práticas benéficas para o ambiente, para ter em conta as zonas especialmente áridas.
  • A implementação do caderno digital de exploração terá carácter voluntário e serão adoptadas medidas para incentivar a sua implementação, já que se considera uma ferramenta fundamental para a melhoria da sustentabilidade nas explorações agrícolas e pecuárias.
• Questões comerciais:
  • Defender em todos os fóruns internacionais o princípio da reciprocidade na utilização de produtos fitossanitários.
  • Instar a Comissão Europeia a arbitrar medidas para melhorar a coordenação das alfândegas nacionais.
  • Reorganizar a inspecção na fronteira em Espanha para melhorar a eficácia dos controlos.
  • Nos casos em que a União Europeia não tenha estabelecido um limite máximo de resíduos para substâncias que não estejam autorizadas no território comunitário, a Espanha aplicará, de forma preventiva, um limite zero.
• Seguros agrários:
  • Reforçar o apoio à contratação de seguros agrários, com uma linha de ajudas que em 2024 ascende a um total de 284,5 milhões de euros, bem como realizar as dotações necessárias para adaptar as diferentes linhas às novas circunstâncias climáticas.
• Gasóleo profissional:
  • Manutenção da redução no imposto de hidrocarbonetos para o gasóleo de uso agrícola, com um valor de 3,3 cêntimos por litro, em relação geral de 37,9 cêntimos por litro.
  • Em 2024 será mantida a vigência das reduções de 35 % na factura do gasóleo e de 15 % na de plásticos e fertilizantes no método de estimativa objectiva do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas (IRS em Portugal).
• Iniciativas para a renovação de gerações: o Ministro anunciou a convocatória de uma Conferência Sectorial específica para abordar este assunto.