Sistemas de videovigilância nos matadouros: qual a situação em Espanha e a experiência em outros países?

Em 24 de Agosto de 2023, entrou em vigor para os matadouros espanhóis (excepto para os pequenos matadouros, que será em Agosto de 2024) a obrigação de instalação de sistemas de videovigilância (CCTV), prevista no Real Decreto 695/2022, de 23 de Agosto, que estabelece medidas de controlo do bem-estar animal nos matadouros através da instalação de CCTV.

Esta norma será de particular importância para os matadouros de porcos certificados ao abrigo de diferentes sistemas de certificação de bem-estar animal, quer se trate de porcos brancos ou ibéricos, uma vez que será mais um elemento a ter em conta nas verificações de certificação correspondentes.

O CCTV é mais uma ferramenta ao serviço do operador do matadouro para acreditar que os requisitos legais são cumpridos e que o bem-estar animal é mantido em todas as operações efectuadas com animais vivos nas instalações do matadouro.

É também um instrumento ao dispor do Serviço Oficial de Controlo Veterinário do matadouro como complemento dos controlos que realiza para avaliar o cumprimento das normas de bem-estar animal.

Pontos para destacar do RD 695/2022:

• O operador deve conservar as imagens do CCTV durante um mês após a gravação, excepto se tiverem captado um ato contra a integridade de pessoas, bens ou instalações.
• As câmaras devem mostrar as instalações onde os animais vivos são mantidos, incluindo as áreas de descarga, os corredores de condução e as áreas de atordoamento e sangria. No entanto, as áreas de espera onde se encontram os meios de transporte com animais vivos antes do início do descarregamento estão isentas da obrigação de dispor de câmaras.
• O operador deve elaborar um procedimento operacional normalizado que reflita, associado ao seu autocontrolo, todos os aspectos da visualização de imagens por pessoal formado em matéria de bem-estar animal, bem como as medidas correctivas aplicadas.
• Tanto o resultado dos visionamentos como as medidas correcticas aplicadas ficarão reflectidas nos respectivos Registros, que serão postos à disposição do sistema de vigilância.

A norma espanhola insiste no facto de que:

• a utilização de CCTV não dispensa o operador de efectuar o resto dos controlos de bem-estar;
• devem ser instaladas câmaras CCTV, assegurando que o seu funcionamento respeita a privacidade dos trabalhadores e de outro pessoal autorizado.

Algumas das associações de matadouros e da indústria da carne elaboraram um guia para ajudar o operador a cumprir as especificações da norma.

Actuações em outros países:

Inglaterra

• A 4 de Maio de 2018, entrou em vigor a norma que obriga à instalação de circuitos fechados de televisão (CCTV) nos matadouros. Os matadouros dispunham de seis meses para o fazer.
• As imagens devem ser conservadas durante um período mínimo de 90 dias após o registo.
• As câmaras devem estar presentes em todas as áreas onde se encontrem animais vivos e reflectir, sem ângulos mortos, a morte do animal e todas as operações relacionadas.
• As imagens devem ser suficientemente nítidas e, no caso de zonas escuras, recomenda-se a utilização de câmaras de infravermelhos.
• O operador é responsável pela qualidade do vídeo e por garantir que os trabalhadores têm a formação necessária para armazenar, processar e transmitir a informação, bem como tudo o que é necessário para aceder ao sistema, se solicitado pelos inspectores.
• As autoridades conceberam um guia que informa os operadores sobre a forma de cumprir as especificações da norma.

Escócia

• O uso de CCTV nos matadouros é obrigatório desde 1 de Julho de 2021, incluido incluíndo o acesso sem restrições aos sistemas de videovigilância.
• As imagens devem ser conservadas durante 90 dias.

Gales e Irlanda do Norte

• Não é obrigatório o uso de CCTV nos matadouros.
• Está a ser efectuada uma consulta aos sectores interessados e foram criados incentivos para encorajar a sua instalação.

França

• Em 2018, introduziu nova legislação para melhorar o bem-estar dos animais nos matadouros. O CCTV não é obrigatório, mas sim voluntário. A maioria dos matadouros utiliza-o para fins preventivos e pedagógicos, para sensibilizar os operadores que trabalham em contacto com os animais.
• Em 2021, o Ministério da Agricultura aprovou um plano de controlo com inspecções coordenadas e sem aviso prévio. O objectivo era dispor de um relatório exaustivo das irregularidades e obrigar o operador a corrigi-las.

Israel

• O Ministério da Agricultura ordenou a instalação de CCTV nos matadouros ao longo de 2016.
• As imagens são transmitidas em directo para uma sala de controlo central no Ministério, o que pode ser considerado um factor de dissuasão mais forte contra as irregularidades em matéria de bem-estar dos animais.

Países Baixos

• A utilização de CCTV nos matadouros não é obrigatória, mas em 2017 o governo e a indústria chegaram a acordo sobre a instalação voluntária de CCTV em todos os matadouros de grande e média dimensão.

Alemanha

• Em Junho de 2020, no Estado da Baixa Saxónia, foi alcançado um acordo voluntário entre associações de carne e comércio, a Associação de Cidades e Vilas da Baixa Saxónia e o Ministério da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor da Baixa Saxónia, no qual foram estabelecidas directrizes para a utilização de CCTV em matadouros sem requisitos legais.
• O governo federal alemão estabeleceu o objectivo de criar um direito legal para a implementação de CCTV nos matadouros.

Estados Unidos

• O sistema CCTV não é legalmente exigido nos matadouros. No entanto, a maioria dos grandes matadouros utiliza sistemas de CCTV há mais de uma década.

Conclusões:

• É importante dispor de dados reais sobre o nível de cumprimento e a eficácia da aplicação de tais normas ao fim de alguns anos.
• A não conformidade deve ser detectada rapidamente e devem ser exigidas medidas correctivas imediatas para que o bem-estar dos animais não seja comprometido.
• É importante actuar com base no risco e nos resultados dos indicadores do trabalho diário do operador (Procedimento Operacional Normalizado).

A utilização de novas tecnologias contribui para garantir o bem-estar dos animais no matadouro e ajuda o Serviço Veterinário Oficial a dispor de elementos objectivos para demonstrar a conformidade dos operadores, pelo que o CCTV não substituirá o trabalho realizado pessoalmente pelo Serviço Veterinário Oficial.