Portugal: legislação que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

As actividades poluentes de maior dimensão está sujeitas ao Licenciamento Ambiental, que consiste na atribuição de uma licença integrada para a actividade desenvolvida pelo agente económico, que exige AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) tratando-se de um processo moroso, caro e que atrasa o arranque da actividade das empresas

O Governo acaba de publicar o Dec.Lei nº 11/2023 de 10 de Fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, no âmbito do SIMPLEX.

Esta legislação pretende desburocratizar e acelerar os processos de atribuição da Licença Ambiental, permitindo que os agentes económicos possam desenvolver a sua actividade o mais depressa possível.