Espanha: consulta pública do projecto de RD sobre sanidade e protecção animal durante o transporte

O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação iniciou um período para segunda consulta pública do projecto de Real Decreto sobre normas de sanidade e protecção animal no transporte, para acolher a opinião das organizações representativas do sector e dos cidadãos interessados, com o qual se dará maior transparência e segurança jurídica ao texto.

O projecto de Real Decreto inclui algumas modificações que dão resposta às propostas recebidas no primeiro período de consulta pública, finalizado em Junho de 2021.

Entre outras questões, inclui:

• as circunstâncias em que um movimento se considera uma actividade económica
• os proprietários dos meios de transporte poderão pedir a sua autorização de forma independente à autorização de transportador, com a finalidade de haver adaptação à realidade de ser cada vez mais frequente o aluguer de meios de transporte
• em relação ao transporte em navios de transporte de animais, é incluída a obrigatoriedade de haver uma enfermaria para alojar os animais doentes em cada um dos níveis do navio
• em relação ao transporte efectuado através de aeroportos, é especificada o tipo de formação que devem receber os operadores que manipulem os animais.

Esta segunda consulta pública, que permanecerá aberta de 8 a 16 de Fevereiro de 2022, está disponível em: https://www.mapa.gob.es/es/ganaderia/participacion-publica/proyecto_proteccion_transporte.aspx