Acordo político sobre nova PAC: mais justa, mais biológica e mais flexível

Uma PAC mais justa

• Pela primeira vez, a PAC incluirá a condicionalidade social, o que significa que os beneficiários da PAC terão de respeitar elementos da legislação social e laboral europeia para receber fundos da PAC.
• A redistribuição do apoio à renda será obrigatória. Os Estados-Membros redistribuirão pelo menos 10% em benefício das explorações mais pequenas e devem descrever no seu plano estratégico como o pretendem fazer.
• Os jovens agricultores (agricultores até 40 anos) receberão um apoio reforçado, uma vez que os Estados-Membros terão que lhes reservar um nível mínimo obrigatório de 3% dos seus orçamentos de apoio ao rendimento ao abrigo da PAC. Isso pode incluir renda, investimento ou apoio inicial para novas explorações voltadas para os jovens agricultores.

Uma PAC mais biológica

• Coerência com o Acordo Verde europeu: A nova PAC integrará totalmente a legislação da UE em matéria de ambiente e clima. Os planos da PAC contribuirão para os objectivos das estratégias “Do prado ao prato" e “Biodiversidade” e serão actualizados para ter em conta as alterações na legislação climática e ambiental do Acordo Verde europeu.
• Condicionalidade: os requisitos mínimos que os beneficiários da PAC devem cumprir para receber ajuda são agora mais ambiciosos. Por exemplo, em cada exploração, pelo menos 3% das terras aráveis ​​serão dedicadas à biodiversidade e a elementos não produtivos, com possibilidade de receber ajuda para regimes biológicos, até 7%. Todas as zonas húmidas e turfeiras serão protegidas.
• Os Estados-Membros serão obrigados a propor regimes biológicos. Este novo instrumento voluntário premiará os agricultores pela aplicação de práticas que respeitem o clima e o meio ambiente (agricultura orgânica, agroecologia, maneio integrado de pragas, etc.), bem como melhorias no bem-estar animal.
• Os Estados-Membros devem atribuir pelo menos 25% do seu orçamento de apoio ao rendimento a regimes verdes, um total de 48 mil milhões de euros do orçamento de pagamentos directos.
• Pelo menos 35% dos fundos de desenvolvimento rural serão alocados para compromissos agroambientais que promovam práticas ambientais, climáticas e de bem-estar animal.
• O orçamento da PAC deve contribuir significativamente para as despesas gerais da União em matéria de clima. Para garantir um cálculo realista e preciso, a Comissão irá propor em 2025 uma nova abordagem diferenciada que vai além dos métodos existentes.

Uma PAC mais flexível

A nova PAC introduz uma nova forma de trabalho, em que cada Estado-Membro elaborará um plano estratégico nacional da PAC alinhado como são os objectivos da PAC e os objectivos definidos no Acordo Verde e nas estratégias 'Do prado ao prato' e 'Biodiversidade' .

Além disso, a nova PAC é centrada na eficácia graças a:

• Normas mais simples à escala da UE.
• Um relatório de eficácia anual que os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão a partir de 2024, que será acompanhado de uma reunião de revisão anual.
• A Comissão irá rever os resultados dos planos estratégicos da PAC em 2025 e 2027. Esta revisão será seguida, se necessário, da formulação de um pedido de acção dirigido aos Estados-Membros.
• Um conjunto de indicadores comuns para monitorizar a implementação da PAC e avaliar a eficácia de seus planos estratégicos.

Reforçar a posição dos agricultores num sector agro-alimentar competitivo

• A nova PAC mantém colectivamente uma orientação para o mercado, na qual as explorações da UE operam de acordo com os sinais do mercado, enquanto aproveitam as oportunidades de negócios fora da UE.
• Além disso, fortalece a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar ao expandir as possibilidades de eles unirem forças, inclusive por meio de certas excepções às leis de concorrência.
• Uma nova reserva agrícola será introduzida para financiar medidas de mercado em tempos de crise, com um orçamento anual de pelo menos 450 milhões de euros.