Filipinas acordo sobre as taxas aduaneiras para a carne de porco

A 15 de Maio de 2021, o Presidente Duterte emitiou o Decreto 134, através do qual se estabelecem taxas aduaneiras para a carne de porco significativamente mais baixas do que as taxas originais de 30% dentro do contingente e de 40% fora do contingente. O Decreto 134 chega após a considerável oposição da indústria e do Congresso ao Decreto 128, que o Presidente emitiu a 7 de Abril de 2021, através do qual se fixavam taxas aduaneiras em 5 pontos percentuais abaixo do Decreto 134. A 11 de Maio de 2021, o Presidente também emitiu o Decreto 133, que aumenta o volume mínimo de acesso (MAV) para as importações de carne de porco de 54210 para 254210 toneladas métricas, em resposta à duplicação dos preços da carne de porco impulsionados pela escassez de fornecimento devido à propagação da Peste Suína Africana (PSA), que levou à inflação do consumo aos 4,5% em Abril.

Taxas Aduaneiras - Primeiros 3 meses	D 128	D 134	Original
Dentro do contingente	5%	10%	30%
Fora do contingente	15%	20%	40%
Taxas Aduaneiras - 9 meses restantes	D 128	D 134	Original
Dentro do contingente	10%	15%	30%
Fora do contingente	20%	25%	40%

Volume mínimo de acesso (MAV)
Proposta MAV Plus	D 133	Original
404.210 tm	254.210 tm	54.210 tm