Canadá: Ontário adopta nova lei contra as entradas ilegais nas explorações

O Governo do Ontário publicou a Lei de protecção de segurança alimentar e de segurança contra as entradas ilegais nas explorações de produção animal. A nova lei reconhece os enormes riscos que as entradas ilegais de pessoas nas explorações de produção animal e nas instalações agro-alimentares ou a obstaculização do transporte animal podem ter

A lei aumenta a protecção do fornecimento de alimentos, de produtores, de empresas agro-alimentares e de animais de produção no Ontário contra as entradas ilegais, ao mesmo tempo que mantém o direito das pessoas participarem em protestos legais em propriedade pública, sempre que esses protestos não causem danos e se realizem de forma segura.

A lei foi submetida a consulta pública entre 31 de Agosto e 15 de Outubro de 2020 e recebeu mais de 850 contributos de cidadãos, que foram tidos em conta na Lei.

Algumas das medidas são:

• Aumento do valor das sanções de até $15000 na primeira infracção e $ 25000 por infracções reiteradas, em comparação com o máximo de $10000 da Lei de Invasão da Propriedade;
• Factores agravantes prescritos que o tribunal poderá considerar para justificar um aumento da sanção;
• Permitir que o tribunal ordene a restituição por danos em circunstâncias prescritas que poderão incluir danos ou roubo de animais;
• Aumento da protecção dos produtores pecuários contra a responsabilidade civil das pessoas que podem ser feridas ao entrar sem autorização ou por infringir a lei, sempre que o produtor não tenha provocado directamente o dano;
• Retirada do consentimento de entrada numa exploração quando esta se tenha outorgado sob coacção ou com falsas pretensões.