Portugal: publicado despacho para garantir bens e serviços agrícolas, pecuários e agro-alimentares

Após a qualificação, pela OMS, da situação actual de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como pandemia, é prioridade do Governo prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e garantir que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excepcionais e temporárias de resposta.

O Despacho n.º 4146-A/2020, publicado pelo gabinete da Ministra da Agricultura, estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agro-alimentar.

Neste contexto, é necessário assegurar e garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar:

• inspecção sanitária realizada em matadouro e salas de desmancha;
• acções para protecção dos animais e saúde das plantas;
• funcionamento dos postos de controlo de fronteira (PCF);
• certificação sanitária e fitossanitária necessária ao regular funcionamento dos mercados;
• execução dos planos de controlo oficial necessários à salvaguarda da segurança da cadeia alimentar;
• funcionamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais mortos nas explorações (SIRCA);
• abastecimento de factores de produção;
• actividade dos Laboratórios Nacionais de Referência;
• manutenção dos recursos genéticos nacionais;
• manutenção das culturas agrícolas e efectivos animais.