UE: plano geral para gestão de crise na segurança de alimentos e rações

Em 21 de Fevereiro de 2019, a Comissão Europeia publicou no JOUE L 50 Decisão de Execução da Comissão (UE) 2019/300, de 19 de Fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral para a gestão do crise no domínio da segurança alimentar e dos alimentos para animais.

O plano geral de gestão de crises no domínio da segurança alimentar e dos alimentos para animais visa minimizar o alcance e o impacto na saúde pública de incidentes causados por alimentos ou rações, assegurando uma melhor preparação e gestão eficaz.

Abarca os dois tipos de situações:

• situações que exigem uma coordenação reforçada da União;
• situações que exigem a criação de uma unidade de crise que reúna a Comissão, os Estados-Membros e as agências relevantes da União.

Estabelece igualmente os procedimentos práticos necessários para uma preparação reforçada e para a gestão de incidentes ao nível da União, incluindo uma estratégia de comunicação em conformidade com o princípio da transparência.

Este regulamento substitui e revoga a Decisão 2004/478 / CE e estabelece este plano actualizado em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º. 178/2002, a fim de ter em conta a experiência adquirida desde a adopção da decisão de 2004.

O regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no JOUE.