Portugal: Definido valor da "taxa sanitária e de segurança alimentar mais" para 2019

Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2019, Diário da República, http://dre.pt

14-Dez-2018 (há 7 anos 3 meses 25 dias)

Foi publicada hoje a Portaria nº 326/2018 que define ao valor da "taxa sanitária e de segurança alimentar mais" para 2019, que será de 7,00€/m² de área de venda do estabelecimento comercial.

Esta Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.