Acordo do Conselho sobre pacote de medicamentos veterinários

Em 20 de Dezembro de 2017, o Conselho aprovou o mandato das negociações tripartido com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu sobre as propostas do pacote de medicamentos veterinários.

O pacote de medicamentos para animais é um pacote de três propostas de regulamentos que actualizam o quadro legislativo existente para medicamentos veterinários e alimentos medicados, adaptando-o às especificidades do sector de saúde animal.

Também pretende reforçar as regras sobre o uso de antimicrobianos em animais para melhorar a resistência antimicrobiana (AMR) na UE. O pacote foi publicado pela Comissão em 10 de Setembro de 2014.

Durante as negociações do Regulamento (UE) n.º 470/2009 (relativa aos procedimentos para estabelecer limites de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos géneros alimentícios), reconheceu-se que os medicamentos veterinários para determinadas espécies animais não estavam prontamente disponíveis, bem como dos encargos que impedem o funcionamento ideal do mercado da União.

As três propostas do pacote de medicamentos para animais dizem respeito:

• medicamentos veterinários - a proposta sobre medicamentos veterinários visa, em particular, disponibilizar mais medicamentos na UE para tratar e prevenir doenças em animais;
• alimentação medicada - a proposta sobre a modernização da legislação inclui alimentação para animais de estimação, sendo que a ideia é garantir o padrão adequado de qualidade e segurança dos produtos na UE, ao mesmo tempo em que abre caminho para melhores tratamentos para animais doentes;
• medicamentos para uso humano e veterinário - o regulamento proposto alterará o Regulamento (CE) nº 726/2004 para levar em consideração o facto de que a autorização de comercialização de produtos veterinários está a ser separada da medicina humana.