Portugal: aprovação de regulamento de pagamento de ajudas a efectuar pelo IFAP

Através da Portaria n.º 86/2011, de 25 de Fevereiro, foi aprovado o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Foi  agora publicada a Portaria n.º 58/2017 de 6 de Fevereiro que  aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos, revogando o anterior regulamento. Este novo Regulamento visa ainda agilizar e simplificar os procedimentos, promovendo a desmaterialização dos formulários e a implementação e utilização, sempre que possível, de meios eletrónicos na prossecução das atribuições do IFAP, I. P.

Das alterações agora introduzidas destacam-se:

• a substituição do regime de pagamento único (RPU) pelo regime de pagamento base (RPB);
• a referência à execução de tarefas delegadas no âmbito do acesso às ajudas ou apoios, prémios e outros pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., pelas entidades delegadas;
• a definição de regras de atuação relativamente às situações de sobredeclaração de parcelas de referência;
• o alargamento das disposições do Regulamento à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, com as devidas adaptações.